O conselho de arbitragem

Se solicitado pelo cliente.

Se ambas as partes não chegarem a um acordo através da mediação ou arbitragem, a SURENESS determina a nomeação de três advogados, que formaram a conselho de arbitragem , uma vez analisados todos os documentos e incidentes que levam a processos judiciais, o seu desempenho dá origem à emissão de um relatório que chamado LAUDOcuja força obrigatória é igual a um julgamento.

A sentença será estimatória se ele suportar todas as pretensões do demandante, estimatorio parcial se suporta apenas alguns deles e, finalmente, a rejeição se suas reivindicações não são suportadas. Pode-se também emitir um LAUDO com aprovação de ambas as partes.

Portanto, este seria um laudo de conciliação. Isso ocorrerá quando as partes chegarem a um acordo, no todo ou em parte na controvérsia. Os árbitros devem encerrar o processo no que diz respeito aos pontos acordados.

Prazo, forma, conteúdo e notificação do laudo

Salvo acordo contrário entre as partes, os árbitros decidirão a disputa de um único Laudo ou com quantos laudos parciais considerem necessários.
Qualquer decisão será por escrito e assinada pelos árbitros, que podem expressar seu parecer. Quando houver mais de um árbitro, a decisão será tomada pela maioria e em caso de discrepancia a decisão ficará a cargo do presidente. Se todos concordam decisão, o laudo é concedido por unanimidade de votos.

O laudo deve ser fundamentado, a menos que as partes tenham chegado a um acordo e um laudo de conciliação tenha sido emitido. Nele também constará a data e local que foi realizada a arbitragem.

O Laudo, devidamente formalizado e assinado pelo conselho de arbitragem será notificada às partes encerrando o processo. Com o laudo definitivo emitido os árbitros encerarrão suas funções.

O conselho de arbitragem podem finalizar o processo e emissão o processo de adjudicação arbitral, se:

  • Quando o requerente não concretizou o serviço, ou não fornecer os elementos necessários para a compreensão do conflito.
  • Quando as partes concordam em encerrar os processos, ou
  • Quando após a verificação feita pelo conselho de arbitragem conclua que a apresentação das evidencias seja impossível.

Este Laudo, que não tenha sido conhecido a fundo, deberá constar se ficará expedida a via judicial.
Se as partes não chegaram a um acordo, os árbitros deverão decidir o litígio no prazo de dois meses a contar da data de apresentação da solicitação. Salvo se as partes fizerem um acordado entre si, este prazo pode ser prorrogado pelos árbitros, por um período não superior a um mês, por decisão fundamentada.
O laudo definitivo tem efeito da coisa julgada e, antes dele se encaixam apenas interpor recurso conforme previsto no Código de Processo Civil aplicável às decisões finais.

Recurso e Esclarecimento

Apesar de não ser possível impugnar a decisão do conselho de arbitragem, existe a possibilidade de anular do laudo, exercendo a ação de anulação, nas seguintes hipóteses avaliadas no prazo de dois meses a partir da emissão da sentença perante o Tribunal Provincial:

  • Que o conselho de arbitragem não exista ou seja inválido.
  • Não tenha sido devidamente notificada a designação de um árbitro ou dos processo arbitrais ou não foi capaz, por qualquer motivo, para fazer valer os direitos.
  • Que os árbitros decidiram questões não submetidas à sua decisão.
  • Que a nomeação dos árbitros ou do procedimento de arbitragem não cumpriu com o acordo entre as partes, exceto se este acordo for contrário a uma norma imperativa desta lei, ou, na falta de acordo, ainda não definido para esta lei.
  • Que os árbitros decidiram questões não susceptivas à arbitragem.
  • Quando a decisão / laudo for contrária à ordem pública.

Proferida a decisão através do Laudo, qualquer das partes pode solicitar esclarecimentos para corrigir um erro de cálculo, material ou tipográfico, para esclarecer um ponto ou parte concreta da sentença ou a decisão adicional sobre reivindicações feita e sem solução.

De nenhuma maneira essa solicitação, não de recursos, serve para mostrar desacordo com a decisão do órgão de arbitragem. O prazo para apresentação é de 10 dias a partir da notificação da adjudicação.

Descumprimento das partes

No caso em que uma das partes não cumprir a sentença arbitral, a outra parte pode insistir que o desempenho específico, execução, como é o caso de processos nos tribunais. Neste caso, todas as informações necessárias para poder aplicar tal execução perante os tribunais de primeira instância, onde o laudo é concedido a documentação será fornecida pelo Conselho de Arbitragem.