PROTEÇÃO DE DADOS

Introdução:

SURENESS é uma plataforma operadora de certificação e mediação, quando autorizada é correspondente para a prestação dos serviços a seguir:

  • Certificação de Documentos
  • Custódia de documentos certificados
  • Transmissão de dados
  • Armazenamento e reenvio de certificados.
  • Qualificação de empresas

Para a prestação desses serviços e no que diz respeito ao tratamentos de todos os dados envolvidos nessas atividades, a SURENESS se compromete a cumprir e aplicar as legislações vigentes:

  • Lei 25/2007 de 18 de outubro, de conservação dos dados referentes às comunicações eletrônicas e às redes públicas de comunicação.
  • Lei Orgânica 15/1999 de 13 de dezembro, sobre a proteção de dados de carácter pessoal (LOPD).
  • Real Decreto 1720/2007 de 21 de dezembro, por ele aprovado o regulamento de desenvolvimento da Lei Orgânica sobre a proteção de dados de carácter pessoal.
  • Lei 34/2002 de 12 de julho, de serviços da sociedade da Informação e Comércio Eletrônico.
    Quanto à definição do conceito de dados pessoais, e de acordo com as disposições da Lei de Proteção de Dados LOPD, que define dados pessoais como " qualquer informação relativa a pessoas identificadas ou identificáveis ”, por isso deve ser levado em consideração que esta definição ao longo deste documento sobre o impacto dos serviços que a SURENESS presta e sua incidência com tratamentos dos dados pessoais.

Tratamento dos dados dos clientes usuários da SURENESS.

Dados relativos aos próprios clientes

A LOPD estabelece garantia da proteção dos dados pessoais dos clientes/ usuários dos serviços prestados pela SURENESS. Os dados pessoais recolhidos são necessários para a prestação de serviços, faturamento, gestão administrativa, tais com objetivo de identificação : nome e sobrenome, número de identidade , endereço, endereço de e-mail, dados bancários.

Nesse sentido, a SURENESS garante a seus usuários/clientes que tratará seus dados pessoais de acordo com os princípios a seguir:

  • Informação: SURENESS informará a seus usuários sobre o tratamento de seus dados pessoais no momento da formnalização do contrato de prestação de serviços, informando a finalidade desse tratamento, previsão de cessão dos mesmos e indicando como exercer seus direitos de acesso, correção e cancelamento.
  • Qualidade: SURENESS vai utilizar seus dados somente quando seja necessário para a prestação de serviços e faturamento dos mesmos, assim como a transferência de informações comerciais dos serviços da SURENESS. De qualquer maneira, asseguraremos que os dados solicitados sejam adequados, pertinentes e não excessivos em relação com a finalidade para a qual foram solicitados.
  • Comunicação: A SURENESS não cederá seus dados pessoais sem seu consentimento, com exceção daqueles previstos por lei, a pedido das autoridades, ou porque a atribuição de linha é necessária para o cumprimento de suas obrigações para com o serviço serviços.
  • Segurança: As medidas de segurança exigidas por lei, em especial as que estão disponíveis no Regulamento de Medidas de Segurança previstas no Real Decreto 17/2007 no qual se aprova o Regulamento de Desenvolvimento da Lei Orgânica sobre a proteção de dados de Carácter Pessoal, serão atendidas no acesso ao sistema mediante os controles de acesso. A delimitação de acesso em relação ao cumprimento das funções da pessoa e o estabelecimento de cópias de segurança e recuperação.
  • Exercício de direitos: Os direitos reconhecidos pela LOPD, sobre acesso, retificação e Cancelamento de seus dados pessoais podem ser realizadas nos seguintes endereços, fornecendo seu RG (Registro Geral) e dados pessoais
    • Endereço para envio de correspondencias
    • Endereço de e-mail.
      Sendo assim, uma das obrigações derivadas do cumprimento da Lei de Proteção de Dados, é o registro de arquivos de dados pessoais “ é no Registro de Proteção de Dados, cujo conteúdo é de acesso público sobre o qual informamos que a SURENESS tem um registro de arquivos com o nome “USUÁRIOS”.
      Dados relativos às cominucações de seus usuários

Segredo das comunicações

A Lei Geral de Telecomicações estabelece o segredo de comunicação por parte de operadoras que prestam serviços de comunicação eletrônicas, devendo adotar as medidas de índole técnica para que esta medida seja efetiva. Sendo assim, as interceptações das mesmas só poderão ser realizadas sob determinadas circunstancia e condições previstas por Lei e com prévia autorização das autoridades pertinentes.
De acordo com a Lei, também se estabelece um protocolo de atuação nos casos em que haja riscos de violação de dados pessoais, para o qual se informará aos usuários a existencia de determinado risco e quais medidas terão de ser adotadas. Em caso de que haja ocorrido violação dos dados pessoais, SURENESS comunicará sem demora à Agência de Proteção de Dados, e se afetar de forma negativa sua privacidade ou aos dados pessoais de um usuário ou particular, este também será notificado da violação.

Terceiro de confiança

Um serviço adicional que presta a SURENESS a seus clientes para suas transação certificadas é chamado de “ Terceiro de Confiança” , regulado pela Lei 34/2002 de 12 de julho, de serviços da Sociedade de Informação E Comércio Eletrônico , previsto no seu artigo 25. Esse serviço consiste na intervenção de um terceiro, em um acordo celebrado entre as partes com a finalidade de arquivar as declarações de vontade emitidas por ambos e as informações de data e hora que tenham se comunicado.

A SURENESS em seus serviços certificados, atua como esse terceiro interventor que certifica esses aspectos da comunicação mediante à emissão de um certificado no qual certifica-se:
a) Em caso de comunicações por SMS: número do telefone móvel do remetente, número do telefone móvel do destinatário, hora e data do envio da mensagem, data e hora da entrega da mensagem eo conteúdo da mensagem.
b) Em caso de comunicações certificadas por e-mail: o endereço de e-mail do remetente, endereço eletônico do destinatário, data e hora do envio do e-mail, data e hora da entrega do e-mail, conteúdo do corpo do e-mail e arquivos anexos.
Estes certificados são emitidos pela SURENESS com toda a informação descrita no parágrafo anterior arquivada em pasta em formato de PDF e com assinatura digital